Dispõe sobre a Criação da Junta Médica Oficial do Município de Luís Gomes e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação do Auditório do Centro de Saúde “Joaquim Martins Lopes” e dá outras providências.

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, RECURSOS DO FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal Conceder o Pagamento de Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS e dá outras pro- vidências.

Dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo a Vigorar a Partir de 1o de janeiro de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, Agentes de Combate às Endemias-ACE efetivos do Município e da outras provi-dências.

Revoga a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal que menciona, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, operação de crédito com Instituições Financeiras, e dá outras providências.

Autoriza o pagamento de auxílio moradia e de auxílio alimentação aos profissionais vin-culados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com atuação no município de Luís Gomes e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos Médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre o repasse do Piso Salarial do Magistério e dos Profissionais da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE LUIS GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE - RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTEIOR, FEB, PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE ADITIVO DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DO COLÉGIO MUNICIPAL PADRE OSVALDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE REFORMA E AMPLIÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS NA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO(A) SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO(A) PREFEITO(A), VICE-PREFEITO(A) PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portaria no. 14/2023 – SAÚDE Designa servidores para compor a Comissão Especial de Fiscalização de Contrato e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de julho de 1993; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal no. 13.019, 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal no. 517, de 15 de maio de 2023; CONSIDERANDO A Resolução no. 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rui Grande do Norte – TCE/RN, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração no. 2023.08.09.018.001 (Termo de Contrato) cuja contratação tem como objeto “a seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, nos termo da Lei Municipal no. 580, de 23 de maio de 2023, para formação de vínculo de cooperação consubstanciado no gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e dos programas vinculados ao Fundo Nacional de Saúde ...”, decorrente do processo administrativo no. 2023.08.09.018: NOME FUNÇÃO MATRÍCULA JANAYNA INES SILVA TORQUATO Coord. da Vig. Sanitária 200424-5 MONICA ALYNNE DE CASTRO DANTAS Auxiliar de enfermagem 200286-1 ERITANA REJANE VIEIRA DE OLIVEIRA Chefe de Serviços de Unidades de Saúde 201303-7 Art. 2º À Comissão de Fiscalização, serão garantidas pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV – acompanhar os pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – comunicar formalmente à unidade gestora competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – solicitar, à unidade gestora competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – opinar formalmente, quando do término da vigência do contrato, sobre a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – manter, sob sua guarda, cópia digital dos processos de contratação; IX – encaminhar à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade gestora competente para pagamento; XII – verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; e, XIII – outras atividades pertinentes à boa e regular execução contratual. Art. 3º À Comissão Especial de Fiscalização designada nesta Portaria deverão ser entregues mídia digital contendo pasta digitalizada do Edital de Licitação e de todos os seus anexos, Ata de Registro de Preços, Termo de Referência da Sec. Mun. de Saúde, propostas de preços da empresa vencedora do certame, planilhas das propostas, contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, entre outros materiais pertinentes à sua atribuição, garantindo-lhes, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4º Fica garantido à Comissão Especial de Fiscalização de contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 5º A Comissão Especial de Fiscalização poderá dispor, caso necessário, de apoio e auxílio técnico de setores da Sec. Mun. de Saúde, permitida ainda a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes à sua atribuição, conforme a lei. Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Luís Gomes/RN, 24 de novembro de 2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUÍS /RN. Michael Carlos da Silva SECRETÁRIO

Dá Nova Redação à Lei 029/1997, do Conselho Municipal de Educação-CME, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, PARA OCORRER COM AS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

Autoriza Aplicação dos Recursos Extraordinários Recebidos pelo Município à Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEF e dá outras providências.

Cria o “abono salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.

EMENTA: Conforme atribuições conferidas pelo art. 41, inciso IV, letra h – alteração da denominação de prédios públicos, é de competência do plenário desta casa. Dispõe sobre a nomeação da Ilma Fernandes Pascoal Torquato, para Unidade Básica de Saúde localizada nas proximidades da Capela São José no Conjunto Sol Nascente, Luís Gomes – RN.

Dispõe sobre a implementação, organização e funcionamento par a implementação da política de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Luís Gomes/RN.

Autoriza o Poder Executivo a realizar Doação de Lote de Terreno Rural medindo 88,00m2 e dá outras providências.