Portaria no. 14/2023 – SAÚDE Designa servidores para compor a Comissão Especial de Fiscalização de Contrato e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de julho de 1993; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal no. 13.019, 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal no. 517, de 15 de maio de 2023; CONSIDERANDO A Resolução no. 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rui Grande do Norte – TCE/RN, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração no. 2023.08.09.018.001 (Termo de Contrato) cuja contratação tem como objeto “a seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, nos termo da Lei Municipal no. 580, de 23 de maio de 2023, para formação de vínculo de cooperação consubstanciado no gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e dos programas vinculados ao Fundo Nacional de Saúde ...”, decorrente do processo administrativo no. 2023.08.09.018: NOME FUNÇÃO MATRÍCULA JANAYNA INES SILVA TORQUATO Coord. da Vig. Sanitária 200424-5 MONICA ALYNNE DE CASTRO DANTAS Auxiliar de enfermagem 200286-1 ERITANA REJANE VIEIRA DE OLIVEIRA Chefe de Serviços de Unidades de Saúde 201303-7 Art. 2º À Comissão de Fiscalização, serão garantidas pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução: I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; II – propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade; IV – acompanhar os pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – comunicar formalmente à unidade gestora competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – solicitar, à unidade gestora competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – opinar formalmente, quando do término da vigência do contrato, sobre a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – manter, sob sua guarda, cópia digital dos processos de contratação; IX – encaminhar à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade gestora competente para pagamento; XII – verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual; e, XIII – outras atividades pertinentes à boa e regular execução contratual. Art. 3º À Comissão Especial de Fiscalização designada nesta Portaria deverão ser entregues mídia digital contendo pasta digitalizada do Edital de Licitação e de todos os seus anexos, Ata de Registro de Preços, Termo de Referência da Sec. Mun. de Saúde, propostas de preços da empresa vencedora do certame, planilhas das propostas, contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, entre outros materiais pertinentes à sua atribuição, garantindo-lhes, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4º Fica garantido à Comissão Especial de Fiscalização de contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 5º A Comissão Especial de Fiscalização poderá dispor, caso necessário, de apoio e auxílio técnico de setores da Sec. Mun. de Saúde, permitida ainda a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes à sua atribuição, conforme a lei. Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura. DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Luís Gomes/RN, 24 de novembro de 2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUÍS /RN. Michael Carlos da Silva SECRETÁRIO

SEMINÁRIO DE ACOLHIMENTO DOS GESTORES 2022: UM OLHAR PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL FRENTE AOS NOVOS DESASFIOS, a ser realizado no Holiday Inn Natal - Av. Sen. Salgado Filho, 1906 - Lagoa Nova, Natal/RN.

Determinar que o expediente dos Garis, a partir do dia 02 de agosto de 2021, passe a ser corrido, com início às 5h00 e término às 11h00, enquanto que, o expediente dos Jardineiros passa a ser cumprido das 5h30 às 11h30, para ambos os cargos, com tolerância de 15 minutos.

Conceder a Sr. FRANCISCO VIEIRA NETO, matrícula nº 201184-4, portador do CPF nº 045.200.314-86, Coordenador de Esporte, deste Município, 01(uma) diárias no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) cada, totalizando R$ 120,00 (cento e vinte reais) para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Pau dos Ferros/RN, no dias 27, do corrente mês, para participar do 1º FÓRUM DO ESPORTE DO ALTO OESTE POTIGUAR, que acontecerá no Centro Cultural Joaquim Correia, Pau dos Ferros/RN.

Conceder a Sr. YUSNEY MARCIO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 200174-4, portador do CPF nº 040.910.774-39, Chefe de Serviços de Pessoal, deste Município, 01(uma) diárias no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) cada, totalizando R$ 120,00 (cento e vinte reais) para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Pau dos Ferros/RN, no dias 27, do corrente mês, para participar do 1º FÓRUM DO ESPORTE DO ALTO OESTE POTIGUAR, que acontecerá no Centro Cultural Joaquim Correia, Pau dos Ferros/RN.

Conceder a Sr.ª ANA GRACILDA DE ARAÚJO OLIVEIRA, matrícula nº 200707-0, portadora do CPF nº 350.946.644-68, Secretária Municipal de Educação e Desporto deste Município, 03(duas) diárias no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) para que a mesma possa se deslocar até a capital do nosso Estado, Natal/RN, nos dias 23, 24 e 25, do corrente mês, para participar do I Seminário Hibrido da Undime, com o tema Educação: Direito de todos, dever do Estado.

Conceder ao Sr. DJALMA DA COSTA FONTES NETO, matrícula nº 201156-5, portador do CPF nº 088.841.404-80, Chefe de Serviços de Comunicação e Divulgação deste Município, 02(duas) diárias no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) cada, totalizando R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais) para que o mesmo possa se deslocar até a capital do nosso Estado, Natal/RN, nos dias 26 e 27, do corrente mês, para uma reunião com o Prof. Tiago Carvalho da equipe de extensão Universitária, para firmar parceria com a Secretaria de Cultura do Município.

Conceder ao Sr. LEANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 200023-6, portador do CPF nº 050.983.304-75, Secretário Municipal de Cultura deste Município, 02(duas) diárias no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 300,00 (Trezentos reais) para que o mesmo possa se deslocar até a capital do nosso Estado, Natal/RN, nos dias 26 e 27, do corrente mês, para uma reunião com o Prof. Tiago Carvalho da equipe de extensão Universitária, para firmar parceria com a Secretaria de Cultura do Município.

Conceder ao Sr. MICHAEL CARLOS DA SILVA, matrícula nº 200081-5, portador do CPF nº 082.100.924-99, Secretário Municipal de Saúde deste Município, 01(uma) diária no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) cada, para que o mesmo possa se deslocar até a cidade de Iguatu/CE, no dia 26/08/2021, a fim de aprofundar o conhecimento sobre o funcionamento do Consócio de Saúde e da Policlínica naquela região.

NOMEAR, a partir desta data a Sr.ª JANAYNA INÊS SILVA TORQUATO, portadora da cédula de identidade nº 196.9484- SSP/SP e do CPF nº 036.803.844-08, para CHEFE DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, do município de Luís Gomes/RN, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, do Município de Luís Gomes/RN.

NOMEAR, a partir desta data o Sr. SAMUEL ROCHA AMARAL, portador da cédula de identidade nº 001.956.686- SSP/RN e do CPF nº 009.059.614-55, para o cargo comissionado de CHEFE DE SERVIÇOS DE 1º GRAU, do município de Luís Gomes/RN, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, do Município de Luís Gomes/RN.

Nomear os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA da forma que Segue:

NOMEAR, a partir desta data o Sr. MONOEL HENRIQUE COSTA SOARES, portador da identidade nº 002.918.712 SESPDS/RN e CPF nº 086.442.164-81, para o cargo comissionado de CHEFE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano, do Município de Luís Gomes/RN.

NOMEAR, a partir desta data o Srta. MARIA JULIETA DIAS GONÇALVES, portador da cédula de identidade nº 003.362.275- SESPD/RN e do CPF nº 082.101.914-70, para o cargo comissionado de Secretária Acadêmica do Polo Universitário do município de Luís Gomes/RN, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto deste município.

NOMEAR, a partir desta data o Sr. DJALMA DA COSTA FONTES NETO, portador da Cédula de identidade nº 223.633-3- SSP/RN e do CPF nº 088.841.404-80, para o cargo comissionado de CHEFE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, do Município de Luís Gomes/RN, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, do Município de Luís Gomes/RN.

EXONERAR, a partir desta data, o Srta. MARIA JULIETA DIAS GONÇALVES, portador da Cédula de identidade nº 003.362.275- SESPD/RN e do CPF nº 082.101.914-70, da função de CHEFE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO, do Município de Luís Gomes/RN, lotada na Secretaria Municipal Educação e Desporto.

EXONERAR, a partir desta data, o Sr. DJALMA DA COSTA FONTES NETO, portador da cédula de identidade nº 223.633-3- SSP/RN e do CPF nº 088.841.404-80, da função de COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE, do Município de Luís Gomes/RN, lotado na Secretaria Municipal Agricultura.

NOMEAR, a partir desta data o Sr. MONOEL HENRIQUE COSTA SOARES, portador da identidade nº 002.918.712 SESPDS/RN e CPF nº 086.442.164-81, para o cargo comissionado de CHEFE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano, do Município de Luís Gomes/RN.

Conceder ao Sr. CARLOS AUGUSTO DE PAIVA, matrícula nº 201152-2, portador do CPF nº 761.688.834-87, Prefeito Municipal deste Município, 03(três) diárias no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), para que o mesmo possa se deslocar até a capital do nosso Estado, Natal/RN, nos dias 09, 10 e 11 do corrente mês, para encontros agendados na Governadoria do Estado, Secretaria Estadual de Agricultura, FEMURN, Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e EMATER.

EXONERAR a pedido, a partir desta data, a servidora MARIA DO CARMO NUNES PEREIRA, mat. 200301-1, portadora do CPF nº 000.913.744-05 e RG nº 1.560.576- SSP/RN do cargo, efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Gomes/RN.

EXONERAR a pedido, a partir desta data, o Sr. GILDO ALVES ROCHA, portador da Cédula de identidade nº 001214506- SESPDS/RN e do CPF nº 018.384.594-30, da função de COORDENADOR DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS do Município de Luís Gomes/RN, lotado na Secretaria Municipal de Administração

Nomear a Sr.ª Elmaiza Maria de Jesus Matias, brasileira, Casada, portadora do RG nº 2.748.662-SESPDS/RN e CPF nº 080.007.064-07, residente e domiciliada à Rua, Dr. Alexandre Fernandes, 42, Centro, nesta Cidade de Luís Gomes/RN, para exercer o cargo de 2ª Secretária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), do Município de Luís Gomes/RN. Eleita em Assembleia Geral realizada no dia 14 de junho de 2021, para o período de 02 anos.

NOMEAR a partir desta data, a Srta. MARIA JULIETA DIAS GONÇALVES, portadora da Cédula de identidade nº 003.336.275- SESPDS/RN e do CPF nº 082.101.914-70, para o cargo Comissionado de Chefe de Serviços de Comunicação e Divulgação, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Desporto do Município de Luís Gomes/RN.

NOMEAR a partir desta data, a Sra. JAMILE ALMEIDA ALVES BEZERRA, portadora da Cédula de identidade nº 003.049.663- SESPD/RN e do CPF nº 092.294.624-89, para o cargo Comissionado de Chefe de Serviços de Unidade de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Gomes/RN.

NOMEAR a partir desta data, o Sr. IAGO ALEXANDRE DA SILVA, portador da Cédula de identidade nº 002.091.825- SSP/RN e do CPF nº 093.593.594-08, para o cargo Comissionado de Coordenador de Vigilância Epidemiológica, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luís Gomes/RN.

Dispõe sobre a exoneração do servidor Iago Alexandre da Silva, mat. 201184-0, do cargo Comissionado de Chefe de Serviço de Unidade de Saúde lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Nomear os membros que deverão compor o Conselho Municipal de Educação (CME), deste município de Luís Gomes/RN, devidamente indicados pelas respectivas entidades municipais, conforme relação abaixo e de acordo com o que dispõe sobre a Lei de criação do Conselho, Lei nº 029, de 05 de dezembro de 1997.

Conceder ao Sr. CARLOS AUGUSTO DE PAIVA, matrícula nº 201152-2, portador do CPF nº 761.688.834-87, Prefeito Municipal deste Município, 02 (duas) diárias no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais), para que o mesmo possa se deslocar até a capital do nosso Estado, Natal/RN, nos dias 28 e 29 do corrente mês, para encontros agendados na Secretaria de Segurança, na Secretaria de Agricultura, FEMURN e Governadoria do Estado.

Nomear a Sr.ª Maria Jeruzia Nunes Caetano Bispo, brasileira, casada, portadora do RG nº 001.284.036-SSPDS/RN e CPF nº 877.546.654-68, residente e domiciliada à Rua, Antônio Augusto Fernandes, S/N, Centro, nesta Cidade de Luís Gomes/RN, para exercer o cargo de Secretária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), do Município de Luís Gomes/RN. Eleita em Assembleia Geral realizada no dia 14 de junho de 2021, para o período de 02 anos.

Nomear a Sr.ª Fernanda Aparecida Feitosa de Oliveira, brasileira, casada, portadora do RG nº 2795628-SSP/RN e CPF nº 082.101.164-65, residente e domiciliada à Rua, Severino Ramos, 10, Centro, nesta Cidade de Luís Gomes/RN, para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), do Município de Luís Gomes/RN. Eleita em Assembleia Geral realizada no dia 14 de junho de 2021, para o período de 02 anos.