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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 273 registros

LEI MUNICIPAL: 347/2016 28/03/2016

28/03/2016

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL: 345/2015 13/08/2015

13/08/2015

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: / 31/12/1969

31/12/1969

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