| 03/06/2025 |
LEI Nº 622. DE 3 DE JUNHO DE 2025 |
Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgênero, Queer, Intergênero, Assexuais e demais possibilidades LGBTQIA+ - órgão colegiado, autônomo e permanente de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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