Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
05/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
05/03/2026
Data da
ratificação:
18/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
18/03/2026
Valor estimado: R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA A CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU COM ARMAÇÃO E LENTES INCLUSAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE MUNÍCIPES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA, EXERCÍCIO 2026, OBSERVADAS AS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa OTICA AQUINO LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.784.478/0001-88, decorre de sua capacidade para fornecer os produtos objeto da contratação, atendendo às especificações técnicas exigidas pela Administração Municipal para execução do Programa Oftalmológico desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contemplando o fornecimento de armações e lentes para óculos de grau destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade social, conforme as condições estabelecidas na Dispensa de Licitação nº 2026.03.05.0001DL e na proposta apresentada pela contratada.
Justificativa do preço
O preço contratado mostra-se compatível com os valores praticados no mercado para fornecimento de produtos da mesma natureza, compreendendo a aquisição de 180 armações de acetato e metal para receituário, ao valor unitário de R$ 150,00, totalizando R$ 27.000,00, e 180 lentes multifocais, visão simples e bifocais, ao valor unitário de R$ 150,00, totalizando R$ 27.000,00, perfazendo o valor global de R$ 54.000,00, conforme proposta adjudicada no âmbito da Dispensa de Licitação nº 2026.03.05.0001DL, valor considerado adequado para assegurar o atendimento da demanda social do Município de Luís Gomes/RN, garantindo o acesso da população em situação de vulnerabilidade aos benefícios do Programa Oftalmológico desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Fundamentação legal
A presente contratação encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo sido formalizada por meio da Dispensa de Licitação nº 2026.03.05.0001DL, observadas as disposições da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e demais normas aplicáveis à matéria, estando a despesa devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual LOA, Exercício 2026, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, na ação Programa Oftalmológico, elemento de despesa 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, conforme consignação orçamentária constante do processo administrativo.
