Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
17/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
17/06/2025
Data da
ratificação:
20/06/2025
Data da divulgação da
ratificação:
20/06/2025
Valor estimado: R$
50.000,00 (cinquenta mil)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PROJETO BÁSICO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA SÉPTICA, POR MEIO DE SUCCIONAMENTO COM EQUIPAMENTO DE ALTO VÁCUO, INCLUINDO A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DOS RESÍDUOS, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2025, NAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação decorre da necessidade contínua de manutenção sanitária das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN, visando assegurar condições adequadas de higiene, salubridade e funcionamento regular das instalações públicas. O serviço de limpeza de fossa séptica exige equipamento específico de alto vácuo, bem como destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, o que demanda empresa com capacidade técnica compatível com o objeto. A empresa contratada atendeu integralmente às exigências estabelecidas no Projeto Básico e no procedimento de dispensa de licitação, apresentando condições técnicas suficientes para a execução do serviço, o que permitiu o atendimento imediato da demanda administrativa.
Justificativa do preço
O valor total contratado, no montante de R$ 50.000,00, corresponde à execução de 20 serviços de limpeza de fossa séptica, ao valor unitário de R$ 2.500,00, conforme especificações constantes do Projeto Básico e do contrato firmado. O preço considera a complexidade do serviço, a utilização de equipamento de alto vácuo, os custos operacionais envolvidos, a destinação final adequada dos resíduos e as responsabilidades técnicas inerentes à atividade. O valor foi aceito pela Administração por se mostrar compatível com as condições da proposta apresentada e adequado às características do objeto contratado.
Fundamentação legal
A contratação direta encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações que se enquadrem no limite legal, desde que devidamente justificadas. O procedimento observou as normas legais aplicáveis, bem como as disposições da Resolução nº 028/2020 do TCE/RN, estando formalizado por meio do respectivo Termo de Contrato, com previsão de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2025, assegurando regularidade jurídica, administrativa e orçamentária à contratação.
