Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
18/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
18/03/2025
Data da
ratificação:
24/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
24/03/2025
Valor estimado: R$
28.770,00 (vinte e oito mil, setecentos e setenta)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PROJETO BÁSICO E DO RESPECTIVO TERMO DE CONTRATO A LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES MATRICULADOS NA UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO VIII OZÓRIO BEZERRA DE SOUZA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE PITOMBEIRA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, EM TRECHOS NÃO TRAFEGÁVEIS PELOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE ESCOLAR, NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2025, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO, NO CONTRATO E EM SEUS ANEXOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da Sra. Eliete Cosme de Oliveira decorre da Dispensa de Licitação nº 2025.03.18.0001DL, instaurada para assegurar a continuidade do transporte escolar de estudantes residentes em área rural de difícil acesso, cujas rotas não comportam a circulação regular de ônibus escolares. A contratada apresentou proposta compatível com o objeto, assumiu a execução do serviço nas rotas e turnos definidos e atendeu às condições estabelecidas no procedimento administrativo, conforme documentação constante nos autos que instruíram a contratação.
Justificativa do preço
O valor total contratado, fixado em R$ 28.770,00, corresponde à locação do veículo para atendimento das rotas SirinoTigrePitombeiraTigreSirino, nos turnos matutino e vespertino, conforme quantitativos, valores unitários e condições definidos no contrato. O pagamento está vinculado à efetiva execução dos serviços, mediante ordem de serviço e atesto do setor competente, observada a disponibilidade orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2025, conforme detalhamento constante da planilha contratual.
Fundamentação legal
A contratação encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, bem como na Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e demais normas aplicáveis. O contrato observa as disposições legais relativas à execução, fiscalização, vigência, sanções, alterações contratuais e dotação orçamentária, estando as despesas devidamente previstas na Lei Municipal nº 613/2024, que institui a Lei Orçamentária Anual do Município de Luís Gomes/RN para o Exercício 2025.
