Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
05/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
05/02/2025
Data da
ratificação:
07/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
07/02/2025
Valor estimado: R$
42.009,00 (quarenta e dois mil e nove)
Informações do objeto
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE PROJETO BÁSICO A CONTRATAÇÃO DIRETA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA, NA FUNÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO, PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR, REALIZAR EXAMES LABORATORIAIS, PRESCREVER E EXECUTAR TRATAMENTOS EM ANIMAIS, BEM COMO DESENVOLVER AÇÕES DE MELHORAMENTO DE LINHAGEM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES/RN, INCLUINDO O ATENDIMENTO DE ANIMAIS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO NA CIDADE DE NATAL/RN, COM RECURSOS CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, CONFORME QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE PROJETO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação do Sr. Geraldo Barbosa Cavalcante, médico veterinário regularmente inscrito no CRMV/RN sob o nº 00105, decorreu da Dispensa de Licitação nº 2024.02.05.0002DL, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A escolha se deu em razão da necessidade de profissional habilitado para a execução de serviços especializados na área de saúde pública animal, vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, envolvendo acompanhamento, fiscalização, realização de exames laboratoriais, prescrição e execução de tratamentos, bem como ações de melhoramento de linhagem, atividades que exigem qualificação técnica específica comprovada pelo contratado, conforme disposto no instrumento contratual.
Justificativa do preço
O valor total contratado é de R$ 24.002,00, correspondente à prestação dos serviços pelo período de 11 meses, ao custo mensal de R$ 2.182,00, conforme especificado no contrato. O montante está compatível com a natureza continuada dos serviços técnicos especializados prestados por profissional de nível superior, abrangendo atividades clínicas, laboratoriais e de acompanhamento técnico, e encontra-se devidamente previsto na dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024, sem extrapolar o limite legal aplicável à contratação direta por dispensa de licitação.
Fundamentação legal
A contratação está amparada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações de pequeno valor, observados os limites legais vigentes. O procedimento também observa a Resolução nº 028/2020 do TCE/RN, além das demais normas aplicáveis às contratações públicas. A despesa possui respaldo orçamentário na Lei Municipal nº 600/2023, correspondente à Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024, com dotação vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura.
