Informações do conselho
Lei nº 624, de 3 de junho de 2025 Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD de Luís Gomes/RN. O CMPD tem como finalidade promover a inclusão e garantir os direitos das pessoas com deficiência no âmbito do município, em conformidade com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, bem como assessorar o poder público na formulação e execução de políticas, programas e ações voltadas para esse público.
