Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LEI COMPLEMENTAR 013/2025
02/07/2025
Altera a Estrutura Administrativa Organiza-cional da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, instituída pela Lei Municipal no 070/2001, cria e extingue cargos, funções e unidades que men- ciona e dá outras providências.
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