Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: LEI COMPLEMENTAR 016/2025

07/10/2025

Institui Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária “Recicla Luís Gomes” e dá outras providências

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