Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 620/2025
24/04/2025
Da Nova Redação a Lei Municipal 188/ 2009, que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências
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