Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 625/2025
02/07/2025
Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adoles-centes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora e dá outras providência.
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