Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 609/2024
14/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal Conceder o Pagamento de Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS e dá outras pro- vidências.
