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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 599/2024

14/05/2024

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, RECURSOS DO FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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