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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 607/2024

02/04/2024

Autoriza o pagamento de auxílio moradia e de auxílio alimentação aos profissionais vin-culados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, com atuação no município de Luís Gomes e dá outras providências.

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