Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 576/2023
23/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Convênios, Acordos e Contratos, visando o Encaminhamento, Tratamento, Recuperação e a Reeducação de Pessoas Dependentes de Substancias Químicas Tóxicas e Alcoolismo e dá outras providências.
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