Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 563/2022
10/10/2022
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, Agentes de Combate às Endemias-ACE do Município e da outras providências.
