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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 554/2022

30/06/2022

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS, COM RECURSOS PRÓPRIO PARA OCORRER COMAS DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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