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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 542/2022

20/04/2022

Declara Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Povo de Luís Gomes a Banda Municipal de Música “Dr. Vicente Fernandes Lopes” e dá outras providências.

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