Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 537/2022

20/04/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito Junto à Caixa Econômica Federal, no Âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro Destinado à Aplicação em Despesa de Capital, a Oferecer Garantias e dá outras providências.

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