Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 533/2022

24/02/2022

EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO E URBANIZAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA CACHOEIRA DO RELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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