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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 517/2021

07/12/2021

Estabelece as Regras e os Procedimentos a Serem Observados Quando da Cessão ou Requisição de Servidores públicos Efetivos, Respeitadas as Regras Especiais Constantes na Presente Lei, Altera Dispositivo de Lei Municipal e dá outras providências.

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