Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2021
30/03/2021
Cria Gratificação Temporária e Transitória aos Servidores da Administração Municipal que Trabalham no Atendimento da Situação de Pandemia do Novo Coronavírus-COVID19 e dá outras providências.
