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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2019

16/07/2019

Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores a que se refere o art. 8º, da Lei Municipal n° 405/2018, de 19 de abril de 2018, que dispõe sobre a fixação do subsídios dos vereadores até dezembro de 2020, e dá outras providencias.

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