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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 442/2019

16/07/2019

Dispõe sobre a atualização dos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo com remuneração diferente do salário mínimo e dá outras providencias.

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