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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 444/2019

27/08/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Estágio Remunerado para Estudantes de Ensino Médio, Profissionalizantes e Superior nas Condições que Especifica e dá outras providências.

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