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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 446/2019

27/08/2019

Dispõe sobre a instituição no calendário do município de Luís Gomes o Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia, a ser realizado anualmente no dia 12 de maio e dá outras providências.

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