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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 402/2018

19/04/2018

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos venci- mentos dos servidores municipais e dá outras providências.

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