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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 403/2018

19/04/2018

Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, aos subsídio dos agentes políti- cos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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