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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 404/2018

19/04/2018

Institui a Gratificação para os Membros Efetivos das Comissões Constituídas no Âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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