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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 414/2018

11/06/2018

Institui a semana municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Município de Luís Gomes e dá outras providências.

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