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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 417/2018

23/08/2018

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo de Luís Gomes e dá outras providências.

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