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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 365/2016

30/08/2016

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB no âmbito do Município de Luís Gomes/RN e dá outras providências.

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