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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 367/2016

30/08/2016

Institui Gratificação para os Servidores Municipais Integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica com Base no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e dá outras providências.

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