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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 456/2020

05/02/2020

Abre crédito especial por conta do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de até R$ 604.540,38 de Fonte Específica de Cessão Onerosa e dá outras providências.

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