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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 459/2020

02/04/2020

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Apresentação da Caderneta de Vacinação Infantil no Ato da Matrícula em Creches e Escolas das Redes Municipal de Ensino Pública e Privada de Luís Gomes e dá outras providências.

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