Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 464/2020

24/04/2020

Abre Crédito Adicional Especial para ocorrer com as despesas de concessão e oferta de benefícios eventuais no município de Luís Gomes proveniente das Transferências do Fundo Estadual de Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte - FEAS e dá outras providências.

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