Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 465/2020

05/06/2020

Abre Crédito Adicional Especial para ocorrer com as despesas de “Serviços de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências” no município de Luís Gomes proveniente das Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS e dá outras providências.

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