05/06/2020
Revoga a Lei Municipal nº 393, de 27 de outubro de 2017 e Institui o novo Sistema Municipal de atendimento Socioeducativo SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Município de Luís Gomes (RN).
