Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Leis Municipais: 475/2020

Autoriza Dar Destino a Bens Móveis Inservíveis, Sucateados e não Aproveitados, não Arrematados em Leilão Público, Entre Outros, na Impossibilidade de Realizar com Sucesso o Leilão dos Mesmos e dá outras providências.

22/07/2020 22

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