Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 477/2020
22/07/2020
Cria Gratificação Temporária e Transitória aos Servidores da Administração Municipal que Trabalham no Atendimento da Situação de Pandemia do Novo Coronavírus-COVID19 e dá outras providências.
