Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Leis Municipais: 482/2020

Abre Crédito Adicional Especial para ocorrer com as despesas com ações de enfrentamento da pandemia da covid-19 e dá outras providências.

15/09/2020 48

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