Decreto no 109, de 26 de abril de 2017. Decreta Ponto Facultativo no dia 28 de abril e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Art. 68, incisos IX e XXIV, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal; Considerando as disposições da Lei Federal 9.093/95; Considerando que o Ponto Facultativo é a designação de dia(s) útil (eis) em que os servidores públicos são dispensados do trabalho mediante ato administrativo baixado pela autoridade competente para tal. Considerando que a declaração de ponto facultativo constitui ato administrativo necessariamente motivado. Considerando o público e o notório evento marcado para o dia 28 de abril de 2017, o qual terá por objeto a adesão dos servidores públicos e entidades privadas a, assim denominada "Greve Geral"; Considerando que é constitucional do servidor público e/ou provado o direito à greve; Considerando a necessidade do debate entre todos os seguimentos da sociedade, em especial a sociedade civil a fim de fomentar as discussões acerca das mudanças nas leis trabalhistas, sem, por óbvio, entrar-se no mérito de tal discussão; Considerando que ao Poder Público compete entender e, mais que isso, incentivar a participação dos seus servidores nas discussões de interesse nacional, DECRETA: Art. 1o Ponto Facultativo no âmbito da administração municipal, no dia 28 de abril de 2017. § 1o - O caput deste artigo não se aplica às atividades essenciais e de urgência e emergência do setor público, tais como, limpeza pública, saúde (Hospital Ver. Antônio Linhares e outras assim consideradas. § 2o - Os serviços de educação seguirão ou não calendário escolar estabelecido para o ano letivo de 2017. Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Pref. Mun. de Luís Gomes/RN. Gabinete da Prefeita, em 26 de abril de 2017. Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes PREFEITA MUNICIPAL