NOTÍCIAS

18-SET-2019

QUAL É A FUNÇÃO DO CONSELHO TUTELAR?

#AssistênciaSocial POR SIASP 18 DE SETEMBRO DE 2019
Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar.

Tais como: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#Comunicado Há 2 dia(s)

ABERTURA DO 33º CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE LUÍS GOMES!

Chegou o momento de celebrar a maior festa do futebol local! ? ?? Neste sábado, 23 d [...]

#Comunicado Há 3 dia(s)

Luís Gomes Conquista o Selo UNICEF 2021-2024: Um Marco na Proteção à Infância e Adolescência

A Prefeitura Municipal de Luís Gomes, sob a gestão do prefeito Carlos Augusto de Paiva - [...]

#Comunicado Há 3 dia(s)

Dia da Consciência Negra: Um Marco de Reflexão e Reconhecimento

20 de Novembro: Celebração e Homenagem às Comunidades Quilombolas de Luís Gomes

#Comunicado Há 4 dia(s)

2ª Semana Literária

Na última quinta-feira (14/11), a Prefeitura de Luís Gomes promoveu a 2ª Semana Literári [...]

#Comunicado Há 4 dia(s)

Dia da Consciência Negra: Feriado em Luís Gomes será na Sexta-Feira, 22 de Novembro

????? O Prefeito Municipal de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas [...]

#Comunicado Há 5 dia(s)

?? ATENÇÃO! Tá Chegando a Hora.

Amanhã é o último dia para se inscrever no Edital 005 da Feira de Cultura Viva, um impor [...]

#Comunicado Há 5 dia(s)

Homenagem ao Dia do Conselheiro Tutelar.

Neste Dia do Conselheiro Tutelar, celebramos a dedicação e o compromisso daqueles que pr [...]

#Comunicado Há 5 dia(s)

Programação da 13ª Semana do Bebê- edição 2024

A Prefeitura Municipal de Luís Gomes, em parceria com as Secretarias de Saúde, Educação [...]

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito