Prefeitura de Luís Gomes envia Projeto de Lei para pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem com recursos da União.
A Prefeitura de Luís Gomes enviou ontem, dia 14 de setembro, o Projeto de Lei que trata sobre o pagamento referente ao repasse da União para complemento do piso salarial dos profissionais de enfermagem do município. O projeto foi protocolado em regime de urgência simples, para, brevemente, ser apreciado e votado em sessão ordinária.
O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a transferir os recursos para os servidores municipais da enfermagem, abrangendo enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, recursos destinados pela União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, a título de assistência financeira complementar do Governo Federal, conforme estipulado na Emenda Constitucional N° 127, de 2 de dezembro de 2022.
