A Prefeitura Municipal de Luís Gomes, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura está realizando os cadastros para o Programa Minha Terra Legal - Programa Estadual de Regularização Fundiária que é uma ação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte em parceria com as prefeituras municipais, que realiza a legalização da situação jurídica das propriedades de agricultores familiares que não possuem títulos de terras definitivos (áreas devolutas de domínio estadual com até um módulo fiscal), garantindo segurança jurídica para os agricultores e as agricultoras familiares e o acesso às demais políticas públicas dos governos federal e estadual.
