Regulamentação Municipal: 687/2026
Informações das publicações
Data: 11/08/2026
Número: 687
Exercício: 2026
Tipo: Regulamentação Municipal
Descrição: Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 e institui o Programa Municipal Transformação Digital e dá outras providências.
