LEI MUNICIPAL: 648/2026
Informações das publicações
Data: 22/04/2026
Número: 648
Exercício: 2026
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados PessoaisLGPD, no âmbito do Poder Executivo Municipal local e dá outras providências.
