LEI MUNICIPAL: 362/2016
Informações das publicações
Data: 19/05/2016
Número: 362
Exercício: 2016
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Dispõe sobre o Acesso à Informação previsto na Lei Orgânica Municipal, no inciso XXXIII, do Art. 37 e no § 2o, do Art. 216, da CF e dá outras providências.
